ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-8-2014.
Aos vinte e um dias do mês
de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro
Sabino, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Nereu D'Avila e a
vereadora Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Memorando nº 097/14, firmado
pelo vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
informando que o vereador Delegado Cleiton representará externamente este
Legislativo, hoje, em Audiência Pública que irá tratar da construção do Plano
Setorial Cultural para a Cultura Afro-Brasileira, em Porto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 391, 392 e 587/14, de Germano
Andrade Ladeira, Diretor de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural do
Ministério da Cultura. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde
no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Bernardino
Vendruscolo. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar da XVII
Semana Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Compuseram a Mesa: o
vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre;
Karina D’Ávila, Secretária Municipal Adjunta de Direitos Humanos dos Povos
Indígenas e Direitos Específicos, representando o Prefeito Municipal; e
Rotechild Prestes, Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do
artigo 180, § 4º, inciso I, a Rotechild Prestes, que se pronunciou sobre o tema
em debate. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do
Regimento, pronunciaram-se os vereadores Séfora Mota, Paulo Brum, Sofia
Cavedon, João Ezequiel, Engº Comassetto e Pedro Ruas. Os trabalhos
foram suspensos das dezesseis horas e seis minutos às dezesseis horas e sete
minutos. Em prosseguimento,
transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto, duas vezes. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
137, 161 e 166/14. Durante a Sessão, os vereadores Alberto Kopittke, João
Ezequiel e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos, e foi
registada a presenca de Glória Crystal, da Secretaria Adjunta da Livre
Orientação Sexual – SALOS. Às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Pedro Ruas, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador
Professor Garcia e secretariados pelo vereador Márcio Bins Ely. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Guilherme Socias Villela solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, solicito a sua compreensão, porque temos aqui uma
situação de urgência, famílias em situação de despejo. Estão aqui membros da
Cooperativa Marcos Klassmann, do bairro Rubem Berta. Eles já estiveram na
Prefeitura hoje pela manhã e estão aqui para fazer um apelo a esta Casa para
que possa receber uma comissão. Eles estão aqui, Ver.ª Mônica, de forma
absolutamente pacífica, fazendo um apelo aos Vereadores e a esta Casa, para que
os Líderes e a Presidência – se assim entender – possam ouvi-los para que se
pense uma mediação para encontrar alguma saída. Já foram recebidos na
Prefeitura, e eu acho que esta Casa também pode fazer este gesto de ouvir o
desespero desses moradores, independente de qualquer questão partidária ou
política. Obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está feito o registro. O Ver. Paulinho Motorista é
o Presidente da CUTHAB, se V. Exa. entender que é possível, podem se reunir na
própria Comissão.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr. Presidente, acho que é importante. Quero saudar o Ver. Kopittke
pela iniciativa e quero dizer que a Bancada do PSOL é solidária ao movimento de
ocupação. Queremos solicitar que possa haver uma reunião, hoje, com as
Lideranças.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu quero informar que esta Presidência
tem por praxe, em dia de Sessão, não pará-la para receber seja quem for;
depois, tudo é possível. Por isso é que temos uma Comissão que pode tratar.
Agora, se V. Exa. quiser sair do plenário e acompanhar o Presidente da CUTHAB,
os Vereadores são livres para isso.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Obrigado, Presidente, eu queria salientar: não precisa ser
necessariamente neste momento, mas seria interessante que houvesse, hoje, se
possível, uma reunião com as Lideranças de todos os partidos, porque o caso
dessa população é urgente, só por isso. Obrigado. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Entendemos que os casos são urgentes, mas tenho
certeza de que o Ver. Paulinho Motorista tem todas as condições de recebê-los e
aprofundar o assunto, porque, cada vez que designamos um Presidente de
Comissão, eles representam a Casa.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Obrigado, Presidente. Acho necessário, é importante o envolvimento de
todos os partidos. Obrigado. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Disponha. Quero dizer aos membros da comissão que é
importante; toda vez que vocês se sentirem prejudicados ou tiverem uma
reivindicação, venham a esta Casa, porque esta Casa sempre ouvirá. (Palmas.)
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, não tenho procuração das demais Bancadas, mas acho que nenhuma
Bancada assume uma postura que não seja a de apoiá-los. Não é mérito de uma nem
de outra Bancada, acho que todos nós temos que nos somar às reivindicações das
senhoras e dos senhores. (Palmas.)
Quero aproveitar, também, Ver. Mario Fraga, Líder
do Governo, para agradecer pela sua presteza em fazer contato com o DMLU,
porque ontem eu mostrei, como mostro agora (Mostra fotografia.) que a menos de
50 metros da minha casa o lixo está inviabilizando a passagem dos pedestres.
Hoje, perto do meio-dia, estavam retirando o lixo.
Aproveito e peço que V. Exa., Ver. Mario Fraga,
atenda a um pedido do DMLU, que solicitou que este Vereador enviasse o
pronunciamento. Pois eu quero dizer aos representantes do DMLU... Aqui ele diz
que eu, pontualmente, fiz uma crítica. Só faltava agora eu acreditar que em
nenhum lugar de Porto Alegre tem montes e montes de lixo jogados. Só está
faltando isso, agora! Só isso! Eu não vou citar o nome, para respeitar o
profissional.
Os nossos pronunciamentos estão no site da Câmara. Enquanto eu for
demandado, enquanto encontrar alguma coisa errada nesta Cidade, eu vou tomar
duas providências: gentilmente, vou alertá-los, e, se não atenderem num prazo
razoável, eu vou bater, porque, aqui, eu tenho mandato, e, como todos, eu
também tenho compromisso com a sociedade, não é com este ou com aquele. Não
estou preocupado com Governo, mas com os anseios da sociedade.
Na Av. Terezina, como mostrei ontem, todo dia
aumenta. Está aqui (Mostra fotografia.) a Av. Terezina. Olhem só, não dá! Será
que só eu ando nesta Cidade? Não tem nenhum representante do Executivo, da
Secretaria, de quem quer que seja, porque eu ligo para uma não é, ligo para
outra não é. Eles não conversam, eu é que tenho que ligar para a secretaria
“x”, “a”, “b”. Eles não se ligam para dizer que o Ver. Bernardino ou outro
Vereador ligou para dizer que tem um problema na rua tal, que está
inviabilizando o trânsito. Imaginem os senhores, se der uma enxurrada, o que
vai acontecer aqui. O que é isso? Onde nós andamos? Ontem eu fiz um desafio
aqui. Há tanto pedido nesta Casa vindo do Executivo, que daqui a pouco nós
vamos ter que aprovar um adicional de trabalho. Claro que não podemos
generalizar, mas do jeito que está... Só falta agora eu receber um pedido para
mandar uma cópia do meu pronunciamento, como se eu tivesse medo. O que é isso?
Era só o que faltava! Então vou mandar, mas o senhor Líder do Governo pegue da
forma que eu me pronunciei. Aproveite e coloque este pronunciamento. Sou
parceiro. Podem contar comigo; o Governo pode contar comigo. Agora, quando
deixarem de cumprir com as obrigações com a sociedade, contem comigo. Só
faltava agora me afrontarem! “Quero cópia do teu discurso” – o que é isso,
Presidente? Então esta Casa não pode mais fazer uma crítica quando um serviço
público necessário e urgente não é atendido dentro de um prazo razoável, Ver.ª
Séfora? Só o que faltava agora.
Presidente, eu quero lhe dizer que essas demandas
que vêm da sociedade, realmente V. Exa. tem razão. Essa decisão de fazermos o
atendimento em separado - e há vereadores que tratam desse assunto nesta Casa
-, é louvável, e eu o cumprimento por isto. Acho que os senhores merecem todo o
nosso apreço. Há uma Comissão Especial...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a tratar da XVII Semana
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assunto trazido pelo Sr. Rotechild Prestes, que representa o Comdepa.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Rotechild
Prestes, Presidente do Comdepa; a Sra. Karina D’Ávila, Secretária Municipal dos
Direitos Humanos, adjunta dos povos indígenas e direitos específicos, neste ato
representando o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fortunati.
O Sr. Rotechild Prestes, Presidente do Comdepa,
está com a palavra.
O SR.
ROTECHILD PRESTES: Boa tarde, senhoras e senhores. Ao saudar o Ver.
Professor Garcia, grande colega de Conselho de Educação Física, saúdo todos os
Vereadores desta Casa, todos os representantes de entidades que trabalham com o
tema pessoa com deficiência. XVII Semana da Pessoa Com Deficiência. Estamos à
frente de uma série de ações que acontecem em nossa Cidade abordando os temas
de trabalho, educação, saúde, moradia, enfim, todos os temas em que as pessoas
com algum tipo de deficiência estão inseridas. É importante que a sociedade de
Porto Alegre possa estar atenta, no seu dia a dia, ao andar pelos nossos
bairros e possa trazer suas demandas para o Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência, para que a gente possa encaminhá-las à Câmara de Vereadores e aos
nossos Secretários. Também quero saudar a Ver.ª Séfora Mota, Presidente da
Frente Parlamentar, e o grande companheiro de caminhada, Ver. Paulo Brum, pois
a história das ações de acessibilidade em Porto Alegre passou por suas mãos. É
uma longa caminhada, e como eu disse hoje pela manhã no Paço Municipal, temos
muita coisa para fazer, mas é importante que a Câmara de Vereadores esteja
sempre alerta para atender às nossas reivindicações. O nosso tema da semana é
muito interessante: Atitudes que fazem a diferença. Nós temos plena certeza de
que, cada um de vocês, no seu dia a dia, acaba fazendo alguma ação em prol de
nós, pessoas com deficiência. Deixo o convite a todos vocês, temos atividades
na Usina do Gasômetro, que é a Mostra de Esportes Paralímpicos; temos
atividades como o almoço de inclusão, onde nós, pessoas com deficiência, não
vamos pagar nada; temos atividades de palestras e tecnologias assistidas; temos
o grande encontro de ONGs também no Gasômetro, onde pretendemos reunir em torno
de 30 entidades que trabalham com o nosso tema, encerrando a nossa Semana com
um grande Cadeiraço na Esquina Democrática e Rua José Montaury, onde nós
pretendemos parar o trânsito por duas horas com o apoio da Secretaria do
Município com a campanha Esta Vaga Não é Sua Nem por um Minuto. O que nós
queremos não é trancar o trânsito e sim mostrar à sociedade a importância de só
usar as vagas quem realmente não enxerga, quem vem em cadeira de rodas, quem é
amputado. Essa é a proposta. Todos que estiverem conosco no dia 28, dia de
encerramento, poderão participar dessa grande atividade da Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência.
Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Para
quem já me conhece, eu sou muito operacional: missão dada, missão cumprida.
Parabéns à Câmara de Vereadores, representante do nosso Município; Séfora,
nossa Vereadora da Frente; e ao grande companheiro e lutador Paulo Brum.
Reforço - sempre vou dizer isso - que a nossa história está ligada àquele rapaz
lá; muito do que nós temos hoje aqui em Porto Alegre passou pela mão do Ver.
Paulo Brum. Muito obrigado e conto com vocês na Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência 2014.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Séfora Mota, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SÉFORA
MOTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Vou utilizar o tempo
para falar da nossa Semana. Eu digo nossa porque eu faço parte, com muito
prazer, dessa luta tão necessária que é a luta pelos direitos das pessoas com
deficiência. Nós temos uma Semana que está iniciando hoje, cheia de atividades.
Quero ressaltar a presença da Secretária Glória Crystal, representando o
Prefeito de Porto Alegre, da Karina D’Avila, do Rotechild e do Ver. Professor
Garcia, Presidente da Câmara de Vereadores. Esta Semana é muito especial,
porque esse tema ainda precisa ser divulgado pelas pessoas com deficiência e
pelas pessoas sem deficiência, porque todos nós temos limitações. E um mundo
melhor é um mundo onde todos têm igualdade de oportunidade, porque só assim
cada um poderá ter o melhor da sua essência e poderá ter seus direitos
garantidos. Essa luta pela acessibilidade, pela garantida de direitos, pela
promoção dos direitos dessas pessoas, uma luta conjunta e que não tem como
acabar, pela garantia, manutenção desses direitos tão essenciais à nossa vida.
Eu propus este tema – desculpem o cansaço e um pouco de emoção -, sei que a
gente ainda tem muito que trabalhar, convido a todos a participarem com a
gente, porque é o que eu digo: só quem tem a ganhar somos todos nós. Um mundo
mais acessível, um mundo com igualdade, onde todos tenham oportunidade, onde
todos tenham sua dignidade e seus direitos preservados, será um mundo melhor.
Para vocês que estão na plateia, contem com esta Casa, porque a gente luta
junto sim. A minha luta é por igualdade e por garantia dos direitos das
pessoas, porque todos somos cidadãos e, direitos humanos são para isso:
direitos humanos para os humanos que necessitam. Então, vamos buscar, conviver
com as diferenças, respeitar – eu sempre brinco que a diferença é maravilhosa
–, limitações todos temos, e é isso que esta Semana vai demonstrar. A Semana
tem como tema atitudes que fazem a diferença. Eu sempre digo, eu quero fazer a
minha diferença, dentro da minha casa, na educação dos meus filhos, com os meus
vizinhos, no meio em que vivo e convivo. E se cada um de nós fizer uma pequena
parte do melhor que a gente pode, a gente transforma, sim, num mundo melhor e
vamos ter atitudes que serão transformadoras deste mundo que a gente vê ainda
tão preconceituoso, tão segregador e que rouba tanto da gente, principalmente
das pessoas com deficiência. Muito obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PAULO
BRUM: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo a iniciativa da
Ver.ª Séfora Mota que possibilita que, mais uma vez, nós ocupemos o plenário
desta Casa para fazermos uma reflexão. Eu acho que estes momentos são
importantes, sim. Lá em 1997, quando nós aprovamos, aqui, nesta Casa, uma lei
de minha autoria que criou a Semana Municipal - criamos a Secretaria também,
sim - demonstra que este Legislativo sempre esteve atento às questões que
envolvem os direitos, as garantias das pessoas com deficiência. Criamos,
portanto, a lei que instituiu a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência, e
hoje já é a 17ª Semana. No meu discurso da primeira Semana, eu me lembro de que
eu dizia e repito, 17 anos depois, que meu grande sonho é de um dia nós não
precisarmos mais de uma Semana Municipal para dizer que nós somos cidadãos, que
nós temos o direito à igualdade de oportunidade, o direito de viver como
qualquer pessoa. Não vai ser uma Semana, não vai ser um rótulo de um dia ou de
um ano que vai definir que nós temos esses direitos. Portanto, repito aquilo
que eu falei há 17 anos: o meu grande sonho é de que um dia nós não precisemos
mais datas comemorativas para lembrar que nós somos cidadãos e como cidadãos
devemos ser tratados. Enquanto isso não acontecer, nós temos que aproveitar
esses momentos, sim, para relembrar as conquistas, que são muitas, e do muito
que falta para que possamos chegar a esse grande dia. Eu acho que Porto Alegre
é uma referência no que diz respeito à própria legislação, no que diz respeito
às ações que vêm sendo desenvolvidas na busca da acessibilidade e da inclusão
social das pessoas com deficiência. Quando esta Casa, lá em 2005, criou a
primeira Secretaria Especial da Acessibilidade e Inclusão Social, constituída
por lei, do País, foi aqui nesta Câmara que os senhores Vereadores a aprovaram.
Posteriormente, tive também a felicidade de ocupar a SEASIS e por minha
proposição, com a aceitação do Prefeito Fortunati e com o apoio da unanimidade
dos senhores Vereadores desta Casa, transformamos a Secretaria Especial em
Secretaria Municipal. Criamos também o primeiro Plano Diretor de Acessibilidade
do País; portanto, todas as ações, enfim, tudo o que diz respeito à inclusão da
pessoa com deficiência a que esta Casa foi chamada, ela sempre deu o retorno
favorável. Recentemente, aprovamos a meia-entrada em eventos esportivos,
culturais, cinemas em Porto Alegre. Também somos o primeiro Município do País a
criar, por lei municipal, a meia-entrada para as pessoas com deficiência, e a
Secretaria está fazendo esse cadastro. Aí, sim, meu Presidente do Conselho,
devemos cobrar que essa lei saia do papel porque estão fazendo o cadastro, e as
pessoas estão tentando usufruir desse benefício e não estão conseguindo.
Portanto, temos que agir em conjunto com o Conselho, com o Secretário Municipal
da Acessibilidade, com o Sr. Prefeito e, se preciso for, com o próprio
Ministério Público para que essa lei seja cumprida na realidade. Portanto, Sr.
Presidente, obrigado pelo tempo que me cedeu. São tantas coisas que a gente tem
para comentar nesta data tão importante! Obrigado, Ver.ª Séfora Mota, por este
momento de reflexão. Obrigado a todos e que Deus ilumine todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos
registrar a presença entre nós, da Sra. Glória Crystal, titular da SALOS –
Secretaria Adjunta da Livre Orientação Sexual.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde a todos,
cumprimento, em especial, o Sr. Rotechild Prestes, Presidente do Conselho da
Pessoa com Deficiência – Comdepa; a Sra. Karina D’Ávila, da Secretária
Municipal de Direitos Humanos. Quero cumprimentar também os moradores
componentes da Cooperativa Habitacional Marcos Klassmann, dizer que a luta por
moradia é uma das mais nobres, mais generosas, porque é pela dignidade humana,
pela condição de proteção de vida, de crescimento das famílias, e nós somos
parceiros para encontrar um caminho para solucionar o conflito que hoje se
instala de forma mais aguda.
Nós estamos aqui
celebrando a XVIII Semana Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. E
acho que, quando a sociedade não consegue, Ver. Paulo Brum, garantir os
direitos de quem não é exatamente, entre aspas, normal, é a sociedade que é
deficiente, não são as pessoas que são deficientes. Eu gosto muito dessa
definição.
Então, a construção
social que nós fazemos é resultado da produção humana. E se a produção humana
se organiza, Ver.ª Séfora – e parabenizo-a por trazer o tema e por conduzir a
Frente Parlamentar –, visando à normalidade, ou uma construção para poucos,
essa construção humana, assim como foi feita, pode ser desconstruída e
reconstruída. Acho que esse processo de protagonismo das pessoas com
deficiência, organizadas, mobilizadas em associações, nos conselhos tem feito
com que a sociedade enfrente os seus limites de capacidade de trabalhar com
todos.
Nós também firmamos,
Ver. Paulo Brum, a Semana da Inclusão Escolar, em agosto, porque uma das áreas
em que eu mais atuo é a dificuldade que a escola tem de atender cada aluno
conforme a sua necessidade. E isso não é só para os alunos e as alunas com
deficiência; deveria ser para todos os alunos. Muitos alunos nossos, meninos e meninas,
são excluídos da escola porque são tratados como se fossem iguais aos outros,
como se pudessem aprender ao mesmo tempo, como se pudessem responder aos mesmos
desafios, como se tivessem as mesmas vontades e obedecessem aos mesmos
comandos. Imaginem as pessoas que, além de diferentes, são um pouco mais
diferentes encontrarem essa escola homogeneadora, padronizadora, sem escuta e
sem condição de atender de forma diferenciada.
Então, a caminhada da
escola cidadã, a escola que nós sonhamos, é a caminhada de quem olha cada um e
cada uma na sua diferença, e modifica a escola para que essa criança, esse
menino, essa menina, se desenvolva a partir do seu jeito de ser. E nós queremos
que essa Semana faça isso com o conjunto da Cidade: os cinemas, os teatros, os
banheiros públicos, as ruas, as entradas de escola, as escolas, os espaços, o
acesso à biblioteca, acesso às calçadas, aos ônibus.
Eu conversava com uma
senhora cadeirante que me dizia que tinha levado um tombo com a cadeira de
rodas em função dos buracos nas calçadas. Então, que todas essas outras áreas
se modifiquem para dar conta das diferenças. Esse é o nosso desejo: que essa
Semana mais uma vez se torne bastante intensa, bastante importante na mudança
de ótica, na mudança de olhar. Parar de olhar o mundo e as pessoas como se elas
tivessem deficiência. Olhar para nós, para as nossas políticas públicas e ver o
quanto elas são deficientes, o quanto os espaços são deficientes, o quanto as
políticas são inadequadas para atender ao ser humano, que, ainda bem, é único,
não é repetido, é diferente e tem direito a ser pleno. E quando a sociedade não
garante o direito à moradia, ela é deficiente.
Então, parabéns pela
luta de vocês, parabéns pela luta de todos que querem uma sociedade aberta e
igualitária. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João
Ezequiel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero iniciar dizendo, Presidente,
que o meu pai era pessoa com deficiência, teve poliomielite ainda na infância.
E, hoje, como trabalhador da área da Saúde, fico muito feliz já termos
conseguido erradicar essa doença, através de processos de saúde, de programas
de vacinação e do trabalho dos profissionais da saúde do Brasil, porque, embora
se critique muito a saúde no Brasil, os profissionais da saúde, como eu,
conseguiram erradicar essa doença no Brasil.
Portanto, eu quero
parabenizar o Sr. Rotechild Prestes, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, pela luta, pela representação.
Quero dizer que o senhor também me representa nessa luta, porque representa o
meu pai, que viveu mais de 50 anos tendo que se deslocar com muletas, com
cadeira de rodas, e eu, que acompanhei isso com ele, sei da dificuldade que é
ter acesso aos locais, subir num ônibus, fazer coisas básicas. Então essa luta
é muito importante. Quero dizer que sou solidário a essa luta, e que estaremos
aqui à disposição para apoiar a sua militância nessa área.
Quero fazer uma
menção, também, utilizando este tempo, para me comunicar com esta população do
Conjunto Habitacional Marcos Klassmann, que está aqui e que hoje está com a
foice no pescoço. Quero falar com cada um de vocês aqui e dizer que a nossa
Bancada do PSOL estará na luta, junto com vocês, porque eu também já fiz
ocupação. Os meus filhos hoje moram – não tenho vergonha de falar, aqui,
publicamente, diante dos Vereadores presentes, e está sendo gravado ao vivo, na
TVCâmara – num apartamento no Parque dos Maias, do qual a gente paga prestação,
mas que foi ocupação. E, lá, nós resistimos durante mais de dez anos e
conseguimos envolver o Poder Público Municipal, o Poder Público Estadual e
fazer uma negociação que fosse condizente à renda da população que lá estava
ocupando, do qual a minha família era parte.
Portanto, eu quero
dizer para vocês que a luta vale a pena e que, quando a gente luta, a gente
conquista. E eu quero fazer um apelo a todos os Vereadores, a todas as Bancadas
que nós precisamos apoiar essa luta desse povo que está sendo despejado da sua
área. Quero dizer que esse povo já está há dois anos, ou mais de dois anos,
naquela área, eles já construíram casas de material ali conforme conversei com
alguns moradores, portanto eu faço aqui um apelo, nós temos que buscar uma
solução conjunta com o Governo Municipal, Estadual para que a gente não veja,
neste momento, uma fatalidade de um despejo de mais de 700 famílias. Nós
estamos vendo crianças que estão aí junto, sabemos que, nas 700 famílias, vamos
encontrar muitos idosos, muitas crianças, e nós não podemos permitir que isso
aconteça. Contem com a gente, nós estaremos com vocês nesta luta até a vitória.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.
João Ezequiel. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; prezado Rotechild Prestes; nossa Secretária Municipal de
Direitos Humanos, Karina D’Avila; colegas Vereadores e Vereadoras; prezados
lutadores na construção da cidade sustentável; moradores da ocupação Marcos
Klassmann, e já quero fazer uma referência, Presidente, que Marcos Klassmann
foi um grande Vereador do MDB nesta Casa, que enfrentou o discurso contra a
ditadura militar, na época, e foi cassado. Então, quero dizer que a homenagem
que vocês prestam a este parlamentar é uma homenagem justa e tem que honrar o
nome não só do Marcos Klassmann, mas como na defesa dos direitos da cidadania,
direitos humanos, e entre eles o direito à moradia.
E nós estamos tratando aqui do tema da Semana
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Na verdade, há uma grande
luta que a sociedade e nós, os Poderes, tanto o Executivo, como o Legislativo,
temos que enfrentar. Prezado Ver. Brum, o senhor, que é cadeirante, sabe o
enfrentamento no dia a dia que é a invisibilidade das pessoas com deficiências.
Hoje, na conjuntura nacional, estadual ou municipal, há políticas públicas que
amparam as pessoas com deficiências, mas, na grande maioria das vezes, elas não
chegam às pessoas, Vereadora, não chegam lá na base, porque muitas famílias
mantêm as pessoas com deficiências ainda invisíveis, ou seja, com aquele
preconceito da sociedade. É o preconceito de manter a pessoa escondida, não a
levando para a escola, privando-a dos seus direitos em diversos setores da
sociedade. E isso nós precisamos vencer, porque, segundo a Organização Mundial
da Saúde, no Brasil, em torno de 14% da população brasileira é considerada pessoa
com deficiência, seja deficiência visual, de locomoção, de surdez, sejam outras
anormalidades no funcionamento vital das pessoas.
Eu quero fazer um registro à Secretária,
principalmente: nós aprovamos, na gestão passada, o Plano Diretor de Acessibilidade
do Município de Porto Alegre, E, do nosso ponto de vista, a implantação desse
Plano Diretor está muito aquém do que a Cidade merece, do que as pessoas com
deficiência merecem. Eu sempre relembro aqui, senhoras e senhores, a frase do
ex-Prefeito de Bogotá, quando veio a Porto Alegre fazer um debate sobre cidades
e mobilidade urbana. Perguntaram a ele como via a questão da cidadania, e ele
disse: “Os direitos do cidadão e a cidadania de uma cidade se medem pela
qualidade de suas calçadas”. Se nós andarmos pelas calçadas de Porto Alegre...
As calçadas de Porto Alegre ainda continuam esburacadas, ainda continuam com
barreiras físicas. As pessoas com deficiências batem a cabeça nos orelhões que
são colocados em locais inadequados, e isso nós não solucionamos ainda.
Eu falo aqui como Vereador de oposição, do Partido
dos Trabalhadores, não no sentido de dizer que tudo está errado. Nós já
avançamos fazendo uma lei, agora nós precisamos canalizar recursos e eleger
esse tema como sendo central. Porto Alegre tem que ser uma cidade que inclua,
não uma cidade que exclua. E, para tanto, este é o nosso papel: fazer as leis;
e o do Executivo, executar.
Portanto, prezada Secretária, nós queremos, sim,
auxiliar e passar a limpo o Plano Diretor, constituir o rol que foi decidido lá
como prioridade e fazer com que isso se torne realidade. Eu sei de todo o
esforço que a equipe de vocês tem feito, mas, muitas vezes, o esforço é
insuficiente diante de muitas barreiras que se apresentam, principalmente para
as pessoas com deficiência. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PEDRO
RUAS: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero fazer uma
referência também aos moradores da ocupação Marcos Klassmann e dizer o
seguinte: o Marcos Klassmann foi um Vereador modelo e símbolo nesta Casa. Eu
tive a honra de ser seu amigo – a honra. Quando ele e Glênio Peres foram
cassados, eles criaram a Esquina Democrática como sua tribuna popular, pela
ausência da tribuna que a ditadura lhes tirou desta Casa. Então, vocês moram em
uma ocupação com um nome muito honrado, com o nome de uma pessoa que fez
história em Porto Alegre, no Estado e no Brasil. E sei que a situação de vocês
é gravíssima. Vários Vereadores – eu já vi a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Engº
Comassetto, o Ver. João Ezequiel, sei de outros Vereadores, incluindo o
Presidente desta Casa, Ver. Professor Garcia; e vários Vereadores que estão na Casa
e aqui no plenário –, com certeza, estão tratando com afinco deste tema. Contem
conosco! A luta de vocês é justa, é correta! (Palmas.)
Nós temos, Professor Garcia, meu caro Presidente
Prestes, no PSOL – e aqui eu falo pela Ver.ª Fernanda Melchionna e pelo Ver.
João Ezequiel –, o mesmo compromisso, que é o da inclusão. Nós não aceitamos
uma Cidade que não tenha como prioridade a inclusão. Ou seja, todos nós, com as
nossas peculiaridades, meu caro Mário, do Simpa, que hoje está aqui, temos que
estar incluídos, sim! Nós todos, com as nossas diferenças, temos os mesmos
direitos. E uma cidade que não pensar a partir disso e dessa forma é uma cidade
que será para poucos, para muito poucos e cada vez para menos. E aqui as lutas
das pessoas com deficiência são lutas que têm o apoio do PSOL, sim! E eu lhe
digo, Presidente: há pessoas que agregam a situação de estarem ocupando uma
área – e a ponto de serem despejadas, como é o caso de moradores da Marcos
Klassmann – e sendo, ao mesmo tempo, algumas delas, pessoas com deficiência.
Então é a tragédia social, Ver. Paulo Brum, ao dobro. O Ver. Paulo Brum conhece
essa questão, é um militante histórico da área de pessoas com deficiências,
sabe do que falo. Quer dizer, além de não terem atendidas suas necessidades
especiais, estão sendo despejadas do lugar onde moram. Então, nós temos, Ver.
João Ezequiel, a tragédia em dobro, duplicada, e temos que fazer algo! Estive
com o Ver. Alberto Kopittke, que retorna agora, que também está empenhado numa
solução imediata, porque é uma situação muito grave.
Mas eu deixo aqui, Presidente Prestes, o nosso
compromisso. Eu sou Líder da Bancada do PSOL na Casa e Presidente Estadual do
Partido e lhe digo: nós, do PSOL, temos compromisso, sim, com as pessoas com
deficiência! Queremos uma cidade inclusiva! E toda a medida, todo o projeto,
toda a ação política ou jurídica que tender a esse fim terá o nosso apoio, terá
o apoio do PSOL! Então, contem conosco! A Karina D’Avila, que representa o
Prefeito neste ato, conhece-nos há muitos e muitos anos, sabe desse nosso
compromisso, sabe que, se houver, por parte do Executivo, qualquer medida nesse
sentido, ele terá o nosso apoio. Nós somos um Partido de oposição na Casa, eu
já fui Líder da oposição nesta Casa. Portanto nós temos compromisso, sim, com a
causa, independentemente, meu caro Mário, do Simpa, de sermos situação ou
oposição! Porque nessas condições todos nós temos o mesmo lado: o lado das
pessoas com deficiência, Presidente Prestes, e o lado daquelas pessoas que
precisam morar! Eu concluo dizendo, Presidente Prestes e vocês da Marcos
Klassmann, que, quando o direito à moradia é negado, o direito à ocupação é
natural. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr.
Presidente, nós temos aqui – eu sei que já foi referido, quero fazer nova
referência – os moradores da Marcos Klassmann, e seria importante que uma
comissão de Vereadores os recebesse e pudesse tratar do assunto. Não sei se
faríamos isso no Salão Nobre ou em alguma outra sala específica. Acho que o
Salão Nobre seria adequado, pelo menos por alguns minutos. Peço isso. Sei que
vários Vereadores, como o Ver. Comassetto, a Ver.ª Sofia, o Ver. João Ezequiel,
o Ver. Alberto Kopittke, o Ver. Kevin Krieger, a Ver.ª Lourdes Sprenger e
outros, já estão tratando do tema e estariam todos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu
comuniquei ao Ver. Alberto Kopittke e ao Ver. João Ezequiel – inclusive, até
designei o Ver. Paulinho Motorista como Presidente da CUTHAB – que, em momento
algum – não aconteceu este ano e não vai acontecer enquanto eu for Presidente
–, vamos parar a Sessão para atendê-los. Ao final, podemos e vamos atendê-los,
mas, no meio da Sessão, não faremos isso.
O SR. PEDRO RUAS: E poderá ser
utilizado o Salão Nobre?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pode, claro.
Todo o espaço está à disposição deles. Já falei isso para eles.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elizandro
Sabino está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; meus colegas Vereadores, Vereadoras, venho aqui
em nome da Liderança do meu Partido, Partido dos Trabalhadores, para falar
diretamente à comunidade Marcos Klassmann que aqui se encontra hoje. Quero
cumprimentar a Elisete da Silva, que coordena o grupo e que, com dificuldades,
vem fazendo um trabalho para encontrar uma solução para aquilo que há de mais
digno, que é o direito à moradia. E eu quero fazer dois ou três registros aqui,
Ver.ª Mônica Leal. Primeiro, eu quero registrar que, na história recente do
Brasil, está acontecendo o maior programa habitacional do Brasil! Nos últimos
quatro anos, foram 3 milhões e meio de habitações já construídas em todo o
Brasil para aquelas pessoas, prioritariamente, que não têm casa ou que nunca
tiveram casa, que é o Programa Minha Casa Minha Vida. Na semana passada, saiu a
Resolução, que está à disposição de todos, lançando o Minha Casa Minha Vida
III, para a construção de mais três milhões de habitações de interesse social.
Mas por que nós estamos nesse dilema em Porto Alegre? Nos últimos dias,
inclusive, houve um conjunto de ocupações de áreas da cidade de Porto Alegre e
ainda não apresentaram uma solução para isso. Eu quero dizer, aqui, Ver.
Alberto Kopittke, Ver. Pedro Ruas, que não existe uma solução porque falta uma
política habitacional que priorize a habitação de interesse social. Eu não
posso dizer, aqui, que não existe uma política habitacional; existe, mas tem
que priorizar a habitação de interesse social. Em 2008/2009, quando foi lançado
o Minha Casa, Minha Vida, o Dr. Goulart, então Secretário do DEMHAB, lançou um
cadastro. Cadastraram-se 55 mil famílias e nunca mais foi dada resposta para
essas 55 mil famílias, se elas estariam sendo contempladas no programa Minha
Casa, Minha Vida, se teriam direito a sua casa. E as duas mil e poucas casas
que foram construídas em Porto Alegre não tiveram a transparência da lista, por
prioridade, e nós discutimos aqui, Sr. Presidente, há poucos minutos, sobre as
pessoas com deficiência. O programa Minha Casa, Minha Vida, constituído junto
com o Ministério das Cidades, no Governo Lula, diz o seguinte: primeiro, as
pessoas que nunca tiveram casa; segundo, as mães solteiras que têm filhos e
filhas; terceiro, famílias que têm pessoas com deficiência. Cada um desses
requisitos com um percentual. Por que em Porto Alegre não anda o programa Minha
Casa Minha Vida? Por que em Porto Alegre não anda a regularização fundiária?
Porque há uma falta de política habitacional no Município de Porto Alegre. Há
cidades brasileiras muito menores que Porto Alegre que já construíram muito
mais casas do que nós aqui. Eu quero dizer para a Elisete e para toda a
comunidade Marcos Klassmann que está aqui: desde o ano passado foi criada uma
outra categoria, já que as prefeituras não davam conta do Minha Casa, Minha
Vida. Sr. Presidente, peço para emendar o tempo da Liderança de oposição, se
possível.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Aqui falo pelas lideranças de oposição respeitando e representando o
PT, o PSOL e o PCdoB, para continuar comentando este tema e para dizer que o
programa Minha Casa, Minha Vida/Entidades está lançado; há um conjunto de
entidades que já se credenciaram e podem gerenciar o seu projeto habitacional.
A Caixa Econômica Federal paga a assistência técnica, paga a área, paga a
construção, mas a responsabilidade de fazer a gestão tem que ser da entidade.
Então, é um caminho longo a ser percorrido, longo porque leva uns dois anos. O
Município tem uma política construída, nós aprovamos uma lei que determina que
o Município pode dar a contrapartida. O que é contrapartida? Realizar obras de
infraestrutura. O Governo do Estado aprovou uma outra política que destina R$ 5
mil para cada família das entidades, mais os R$ 64 mil do Governo Federal para
cada família. Então nós chegaremos a uma conta de, mais ou menos, R$ 70 mil,
por família, para poder construir a sua habitação. Mas essa política também não
tem o incentivo que deveria ter. Falo isso porque além do meu gabinete, há
muitos outros aqui que têm se empenhado e ajudado a organizar as entidades, a
ensinar o caminho que tem que ser percorrido para que o Minha Casa, Minha Vida
possa ser absorvido. O que acontece? As ocupações que têm ocorrido - e aí quero
fazer aqui um debate com meus colegas advogados Pedro Ruas, Alberto Kopittke e
muitos outros -, hoje, no meio jurídico, há a doutrina que defende a
propriedade privada acima de qualquer coisa, e não obedece a Constituição que
diz que a propriedade também tem que ter a função social. Onde está esse debate
da função social da propriedade? Nós temos, em Porto Alegre, um conjunto de
vazios urbanos que não tem habitação e a Cidade vai se expandindo para a
periferia. O Prefeito poderia decretar aquelas áreas como Áreas Especiais de
Interesse Social e priorizá-las para habitação de interesse social. Inclusive,
quem ganharia muito com isso seria a população e a indústria da construção
civil, porque teria ali uma área para construir, já que em outras áreas o custo
é elevado. Então precisamos, sim, ter uma política habitacional no Município de
Porto Alegre que leve em consideração o Estatuto da Cidade, uma lei que já tem
12 anos. Ali diz que os vazios urbanos podem ser destinados para habitação de
interesse social, e no Estatuto da Cidade diz que os vazios urbanos podem pagar
IPTU progressivo, ou seja: se nada for feito na área, o imposto vai aumentando,
vai aumentando, e o proprietário tem que destinar a área para a construção de
habitações. É isso que temos que debater aqui. (Palmas.) Faço parte da CUTHAB,
não sou presidente ou vice, mas creio que este é um tema que a CUTHAB tem que
absorver; tem que receber; tem que discutir; tem que encontrar solução; tem que
negociar o despejo, se há ação judicial, porque a justiça determina: “Retire”.
O Comandante da Brigada diz: “Mas não posso, existem crianças, idosos, pessoas
com deficiência”. “Então prende o Comandante da Brigada”. Mas juiz não é Deus!
Antes do juiz tem o povo, tem a população, temos que analisar, e aqui temos que
fazer, sim, um debate doutrinário do que é o direito da propriedade e o que é a
função social da propriedade. Não se nega nunca que o proprietário tenha o
direito à propriedade - não é isso que está em discussão -, mas aquela
propriedade, se está no meio urbano, tem que ser dado um destino para ela, ela
não pode ficar ali empacando a vida da Cidade como chupim, usufruindo dos
recursos públicos e não dando retorno para a Cidade. É isso que temos que
tratar numa discussão. Aqui há vários promotores, dentre os quais destaco o Sr.
Luciano Brasil, a Defensora Adriana, da Defensoria Pública, que têm levantado
este debate no Judiciário, mas nós precisamos aqui – também aqui não é uma
disputa –, neste momento, de oposição e situação.
O que é que eu dizia antes aqui: que uma cidade que
respeita a cidadania não exclui as pessoas, inclui. Se você for do território
de Porto Alegre e não tem onde morar, qual é a política habitacional que o
Município está fazendo para absorvê-lo? Quando é que vai ter resposta disso?
Não dá para nós fazermos uma reunião na CUTHAB ou na CEDECONDH e sairmos dali
sem resposta. Daí a seis meses volta novamente a mesma discussão.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Não dá! Onde está o programa? Se vocês tiverem que esperar um ano, um
ano e meio para ter a casa, sabendo que daí a um ano e meio vai ter, é um
processo de construção. Agora, não dá para ficar infinitamente sem saber onde
morar. E no ar ninguém fica. Portanto, o direito à moradia é sagrado! Um grande
abraço! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1653/14 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera a ementa, o § 2º do art. 1º, o inc. I do caput do art. 2º e a al. b
do inc. II do caput do art. 3º e
inclui § 3º no art. 1º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2 de julho de 2007, dispondo sobre a
proibição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de
trabalho coletivo.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1453/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda que
gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
PROC. Nº 1726/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua
Darci Gonçalves Carneiro o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Seis Mil e Sessenta e Quatro, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. Nº 1790/14 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Ágata
Verde o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Onze – Avenida Edgar
Pires de Castro –, localizado no Bairro Hípica.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.
(Encerra-se à Sessão às 15h21min.)
* * * * *